Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 66, de 27 de setembro de 1949
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA DEVIDA NO CORRENTE EXERCÍCIO, TODOS OS CONTRIBUINTES CUJAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS FORAM ATINGIDAS OU TIVERAM AS SUAS CULTURAS PREJUDICADAS COM A CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948.
- Data
- 27 de setembro de 1949
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção taxa propriedades agrícolas