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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 66, de 27 de setembro de 1949

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA DEVIDA NO CORRENTE EXERCÍCIO, TODOS OS CONTRIBUINTES CUJAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS FORAM ATINGIDAS OU TIVERAM AS SUAS CULTURAS PREJUDICADAS COM A CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948.

Data
27 de setembro de 1949
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção taxa propriedades agrícolas