Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 67, de 27 de setembro de 1949
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS SEMENTES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA PELOS LAVRADORES, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, MEEIROS E OUTROS QUE POR QUALQUER FORMA PRESTEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, SEUS SERVIÇOS NA LAVOURA, AS QUAIS SE DESTINAVAM A REPLANTA NAS CULTURAS, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, PREJUDICADAS TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CHUVA DE GRANIZO VERIFICADA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948.
- Data
- 27 de setembro de 1949
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito especial pagamento aquisição sementes benefício