Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 78, de 21 de junho de 1950
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ESCRITURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.896,20 (VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA SONEGAÇÃO HAVIDA NA ESCRITURAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS, PRATICADO PELO EX-TESOUREIRO DA PREFEITURA, SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, CONFORME APURAÇÃO FEITA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO REGULAR E SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
- Data
- 21 de junho de 1950
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escrituração sonegação impostos taxas