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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 88, de 05 de agosto de 1950

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA, A ADQUIRIR POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DO SENHOR LUIZ DE SOUZA LEÃO, AS ÁREAS DE TERRENO, COM AS BENFEITORIAS EXISTENTES, SITUADAS NESTA CIDADE E DESTINADAS, RESPECTIVAMENTE, A SERVIDÃO PÚBLICA, AOS JARDINS PÚBLICOS, PAÇO MUNICIPAL OU ESCOLAS E CAMPO DE ESPORTES.

Data
5 de agosto de 1950
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terrenos