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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 93, de 20 de abril de 1951

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO DE FORMA RETANGULAR COM ÁREA TOTAL DE 5.400 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO 60M. (SESSENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DA FRENTE AOS FUNDOS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR POR CONTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
20 de abril de 1951
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição terreno construção escola