Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 94, de 20 de abril de 1951
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A VENDER, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PREÇO MÍNIMO DE CR$ 1,00 (UM CRUZEIRO) E MÁXIMO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR.
- Data
- 20 de abril de 1951
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- venda terreno governo do estado construção prédio escola