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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 107, de 10 de abril de 1952

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UMA ÁREA DE TERRENO ABAIXO CARACTERIZADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ.

Data
10 de abril de 1952
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno governo do estado