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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.532, de 01 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de setembro de 2009
Número
3532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade funcionários