Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Complementar nº 2, de 06 de março de 2002
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98
- Data
- 6 de março de 2002
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada