Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Complementar nº 12, de 29 de setembro de 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada