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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Complementar nº 13, de 26 de dezembro de 2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
26 de dezembro de 2017
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada