Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Complementar nº 13, de 26 de dezembro de 2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 26 de dezembro de 2017
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada