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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Complementar nº 14, de 22 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de fevereiro de 2018
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada