Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Complementar nº 14, de 22 de fevereiro de 2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de fevereiro de 2018
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada