Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 206, de 15 de abril de 1955
É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM.
- Data
- 15 de abril de 1955
- Número
- 206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- manutenção assistência social indigentes pobres