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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 206, de 15 de abril de 1955

É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM.

Data
15 de abril de 1955
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • manutenção assistência social indigentes pobres