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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 240, de 10 de maio de 1957

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO CONTRATUAL, À FIRMA PUBLICIDADE PLACAS LTDA., COM SEDE DO RIO DE JANEIRO, A EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE E EMPLACAMENTO DA INDICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTROS DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, SEM O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE OU PRIVILÉGIO

Data
10 de maio de 1957
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão publicidade placas ltda. emplacamento vias públicas