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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 245, de 07 de agosto de 1957

É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES DO § 6°, FIXADOS NO ORÇAMENTO DA DESPESA EM VIGOR

Data
7 de agosto de 1957
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distribuição auxílio subvenção