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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.020, de 25 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 4320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N° 2992 DE 21/11/2018

Data
25 de outubro de 2019
Número
3020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação