Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.023, de 25 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAR NO ATO DA MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de outubro de 2019
- Número
- 3023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vacinação crianças matrícula escola saúde