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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 254, de 08 de fevereiro de 1960

É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NO § 6 FIXADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE

Data
8 de fevereiro de 1960
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distribuição auxílios subvenções orçamento