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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 267, de 01 de abril de 1960

FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM EXERCÍCIO, AUTORIZADO A PROCEDER A RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O ATUAL ADVOGADO CONTRATADO POR FORÇA DA LEI Nº 13 DE 5 DE JUNHO DE 1956, CUJO CONTRATO DE SERVIÇOS FOI LAVRADO EM 1 DE OUTUBRO DE 1956

Data
1 de abril de 1960
Número
267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rescisão de contrato advogado