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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.803, de 10 de abril de 2014

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE BEM PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE DOADA AO SR. DONIZETE VENTRONI A TRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de abril de 2014
Número
2803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reversão de bem donizete ventroni