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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 340, de 05 de fevereiro de 1962

A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS AS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS

Data
5 de fevereiro de 1962
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa pavimentação calçamento