Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 340, de 05 de fevereiro de 1962
A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS AS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS
- Data
- 5 de fevereiro de 1962
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa pavimentação calçamento