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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 373, de 24 de dezembro de 1962

A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, É DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DA SEDE DO MUNICÍPIO

Data
24 de dezembro de 1962
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • calçamento despesas taxa