Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 377, de 24 de dezembro de 1962
É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO PREFEITO, QUE OBSERVARÁ ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIFICADA DE CADA UM
- Data
- 24 de dezembro de 1962
- Número
- 377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxílio manutenção assistência social indigentes pobres