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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 377, de 24 de dezembro de 1962

É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO PREFEITO, QUE OBSERVARÁ ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIFICADA DE CADA UM

Data
24 de dezembro de 1962
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio manutenção assistência social indigentes pobres