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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 390, de 15 de abril de 1963

FICA A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER A BAIXA DAS DÍVIDAS ATIVAS, RESULTANTES DA FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS, DESDE O EXERCÍCIO DE 1953 ATÉ O EXERCÍCIO DE 1960

Data
15 de abril de 1963
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívidas ativas pagamento impostos