Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 390, de 15 de abril de 1963
FICA A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER A BAIXA DAS DÍVIDAS ATIVAS, RESULTANTES DA FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS, DESDE O EXERCÍCIO DE 1953 ATÉ O EXERCÍCIO DE 1960
- Data
- 15 de abril de 1963
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívidas ativas pagamento impostos