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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.811, de 06 de abril de 2014

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de abril de 2014
Número
2811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal vale do paranapanema civap