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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 406, de 15 de julho de 1963

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, PERTENCENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO TOTAL DE 12.703 MTS2 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRES METROS QUADRADOS)

Data
15 de julho de 1963
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno der