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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 413, de 23 de dezembro de 1963

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO

Data
23 de dezembro de 1963
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio manutenção assistência social indigentes pobres