Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 458, de 12 de junho de 1964
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, COMO PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)
- Data
- 12 de junho de 1964
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento motorista transporte de alunos