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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.818, de 03 de junho de 2014

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VALOR SIMBÓLICO E AMIGÁVEL, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de junho de 2014
Número
2818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação regularização lotes urbanizados