Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.818, de 03 de junho de 2014
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VALOR SIMBÓLICO E AMIGÁVEL, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2014
- Número
- 2818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação regularização lotes urbanizados