Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 504, de 26 de fevereiro de 1965
OS DÉBITOS FISCAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA, DE TRIBUTOS, ADICIONAIS OU DE PENALIDADES QUE NÃO FOREM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES, EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SERÃO ENVIADOS PARA COBRANÇA JUDICIAL
- Data
- 26 de fevereiro de 1965
- Número
- 504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais tributos pagamento cobrança judicial