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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 504, de 26 de fevereiro de 1965

OS DÉBITOS FISCAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA, DE TRIBUTOS, ADICIONAIS OU DE PENALIDADES QUE NÃO FOREM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES, EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SERÃO ENVIADOS PARA COBRANÇA JUDICIAL

Data
26 de fevereiro de 1965
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais tributos pagamento cobrança judicial