Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 596, de 30 de dezembro de 1966

FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, DOS ATOS E DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DA PREFEITURA

Data
30 de dezembro de 1966
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matéria fiscal