Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 596, de 30 de dezembro de 1966
FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, DOS ATOS E DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DA PREFEITURA
- Data
- 30 de dezembro de 1966
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- matéria fiscal