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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 704, de 01 de abril de 1969

FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA

Data
1 de abril de 1969
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multas juros correção monetária débito tributo