Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 704, de 01 de abril de 1969
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
- Data
- 1 de abril de 1969
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multas juros correção monetária débito tributo