Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 705, de 09 de abril de 1969
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26/12/1966, A EFETUAR OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689, DE 02/12/1968, DESTE EXECUTIVO, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO
- Data
- 9 de abril de 1969
- Número
- 705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamentos funcionalismo público