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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 705, de 09 de abril de 1969

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26/12/1966, A EFETUAR OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689, DE 02/12/1968, DESTE EXECUTIVO, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO

Data
9 de abril de 1969
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamentos funcionalismo público