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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 718, de 29 de maio de 1969

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR PELOS CANAIS COMPETENTES A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, LOTES E DATAS DE CERCAREM-NOS COM MUROS DE TIJOLOS

Data
29 de maio de 1969
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • muros lotes terrenos