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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.957, de 07 de dezembro de 2017

INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PROTEÇÃO AS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de dezembro de 2017
Número
2957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção as crianças