Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.957, de 07 de dezembro de 2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PROTEÇÃO AS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de dezembro de 2017
- Número
- 2957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção as crianças