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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 760, de 21 de novembro de 1969

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NUMERO 45 (QUARENTA E CINCO), EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELO FECE "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES" O PRÉDIO DESTINADO AO COLÉGIO ESTADUAL DE PARAPUÃ

Data
21 de novembro de 1969
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação lotes fece colégio