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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 782, de 02 de junho de 1970

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, UMA ÁREA DE TERRENO A SABER? 21.225,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL, PARA A INSTALAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO

Data
2 de junho de 1970
Número
782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação