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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 802, de 10 de setembro de 1970

FICAM REVOGADAS AS LEIS DESTE MUNICÍPIO, SOB NºS. 760/69 DE 21/11/1969 E 800/70 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPUNHAM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO (QUADRA 45) E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO TERRENO DESAPROPRIADO RESPECTIVAMENTE

Data
10 de setembro de 1970
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação leis desapropriação terrenos crédito especial