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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 803, de 10 de setembro de 1970

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 45

Data
10 de setembro de 1970
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação lotes