Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 805, de 11 de setembro de 1970
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, DE FORMA IRREGULAR, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS
- Data
- 11 de setembro de 1970
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação encargos condições áreas terras zona rural granjas