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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 805, de 11 de setembro de 1970

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, DE FORMA IRREGULAR, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS

Data
11 de setembro de 1970
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação encargos condições áreas terras zona rural granjas