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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 863, de 16 de fevereiro de 1972

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA A INSTALAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO U.M.C. "UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO"

Data
16 de fevereiro de 1972
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio incra