Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 876, de 30 de agosto de 1972
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CANCELAR TODA E QUALQUER DÍVIDA ATIVA NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADA A INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE, BEM ASSIM AQUELES CRÉDITOS FISCAIS QUE POR SUA DIMINUTA IMPORTÂNCIA NÃO CUBRAM OS GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MOVIMENTAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL
- Data
- 30 de agosto de 1972
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento dívida ativa