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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 876, de 30 de agosto de 1972

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CANCELAR TODA E QUALQUER DÍVIDA ATIVA NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADA A INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE, BEM ASSIM AQUELES CRÉDITOS FISCAIS QUE POR SUA DIMINUTA IMPORTÂNCIA NÃO CUBRAM OS GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MOVIMENTAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL

Data
30 de agosto de 1972
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento dívida ativa