Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 881, de 27 de setembro de 1972

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADOS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, O LOTE Nº 6 (SEIS) DA QUADRA 20 (VINTE) EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 1105 DE 28 DE AGOSTO DE 1972

Data
27 de setembro de 1972
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação