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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 884, de 27 de setembro de 1972

FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A IMPOSTOS

Data
27 de setembro de 1972
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multas juros correção monetária débito impostos