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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 895, de 14 de novembro de 1972

FICA O PREFEITO AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO "IVC", DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO

Data
14 de novembro de 1972
Número
895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordo liquidação de ação