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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 906, de 07 de fevereiro de 1973

FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, 3 (TRES) ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, NAS IMEDIAÇÕES DO QUILOMETRO 576

Data
7 de fevereiro de 1973
Número
906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação