Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 906, de 07 de fevereiro de 1973
FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, 3 (TRES) ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, NAS IMEDIAÇÕES DO QUILOMETRO 576
- Data
- 7 de fevereiro de 1973
- Número
- 906
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação