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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 912, de 27 de fevereiro de 1973

FICAM RELEVADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS RELATIVAMENTE A QUALQUER TRIBUTO

Data
27 de fevereiro de 1973
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • juros correção monetária débitos tributo