Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 3.560, de 01 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009
- Data
- 1 de março de 2010
- Número
- 3560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime especial pagamento precatórios