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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 917, de 11 de abril de 1973

DISPÕE SOBRE RELEVAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Data
11 de abril de 1973
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário juros dívida ativa