Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 917, de 11 de abril de 1973
DISPÕE SOBRE RELEVAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
- Data
- 11 de abril de 1973
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário juros dívida ativa