Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 918, de 11 de abril de 1973
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de abril de 1973
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos fiscais pavimentação dívida ativa