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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 918, de 11 de abril de 1973

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 1973
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débitos fiscais pavimentação dívida ativa